POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I - INTRODUÇÃO

O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A proteção dos dados pessoais surge como imperativo da legislação nacional e Europeia, o que implicou que fossem adotadas pela UNISELF as medidas internas necessárias ao cumprimento daquele Regulamento, após a sua entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018.

No âmbito da sua atividade da restauração coletiva, a UNISELF- SOCIEDADE DE RESTAURANTES PÚBLICOS E PRIVADOS, SA, com sede na Rua Cidade de Lisboa, n.º 8, Edifício “Uniself”, Parque Industrial do Arneiro, 2660-456 São Julião do Tojal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures, sob o número de matrícula e de Pessoa Coletiva 501 323 325, com o capital social de € 3.000.000,00 (três milhões de euros), para cumprimento das regras constantes do RGPD recolhe junto dos seus trabalhadores, clientes e fornecedores, com quem se relaciona para o exercício da sua normal atividade, dados pessoais dos mesmos, assegurando o tratamento daqueles dados de harmonia com as regras de proteção e privacidade aprovadas pelo supra citado Regulamento e demais legislação aplicável.

No cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, a UNISELF está empenhada na implementação de todas as medidas que considere as mais adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais e bem assim os demais direitos reconhecidos aos respetivos titulares, cujos procedimentos se encontram sintetizados no presente documento denominado “política de privacidade”. 

II - ÂMBITO E OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade abrange a recolha e tratamento de dados pessoais dos colaboradores, prestadores de serviços, contratantes ou subcontratantes, titulares de participações sociais, pessoas pertencentes aos órgãos de administração ou de gestão, órgãos fiscais ou de supervisão, voluntários, estagiários, clientes e fornecedores da UNISELF e tem por objetivo informar as pessoas dos procedimentos e práticas relativas à recolha e utilização de dados pessoais, quer por parte da UNISELF, quer pelas outras empresas que fazem parte do mesmo Grupo, ou seja, a Procatering, Lda, matriculada na Conservatória de Loures e de Pessoa Coletiva 503 793 906 com o capital social de € 800.000 (oitocentos mil euros) e a Pratogal-Fabricação de Pratos Cozinhados, Lda, matriculada na Conservatória de Pombal e de Pessoa Coletiva 504 640 593 com o capital social 300.000 (trezentos mil euros).

Visa-se, ainda, informar os titulares de dados pessoais dos direitos que lhe são reconhecidos, designadamente o direito de acesso aos seus dados pessoais, o direito de retificação, o direito ao “apagamento” de dados ou «o direito a ser esquecido», o direito a apresentar reclamação e o direito à portabilidade dos dados, o direito à limitação do tratamento e de oposição, o direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, o direito a retirar o seu consentimento e o direito de apresentar reclamações.

III - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS “DPO”

A UNISELF nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, abreviadamente designado por “DPO”, cuja atividade principal consiste em executar e coordenar as operações de tratamento que exigem um controlo regular e sistemático dos titulares e, quando solicitadas, prestar as informações aos respetivos titulares, designadamente no âmbito dos direitos que lhe são reconhecidos.

O  DPO  é o Dr. José Gomes,  cujos contatos são os seguintes:

Rua Cidade de Lisboa, n.º 8, Edifício “Uniself”, Parque Industrial do Arneiro, 2660-456 São Julião do Tojal

Tel: 21 973 9300, email: dpo@uniself.pt;

IV - TIPOS DE DADOS PESSOAIS  E FINALIDADES DO TRATAMNENTO

A UNISELF recolhe a informação relativa aos seus trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, contratantes ou subcontratantes, titulares de participações sociais, pessoas pertencentes aos órgãos de administração ou de gestão, órgãos fiscais ou de supervisão, voluntários, estagiários, clientes e fornecedores e procede ao tratamento das várias categorias de dados pessoais, conforme a finalidade a que se destinam, normalmente tendo por base normalmente o que consta de um cartão de identificação ou cartão de visita, como por exemplo o nome, o número de identificação, o número de telefone, a morada profissional, o endereço eletrónico e mais elementos específicos da identidade física e as informações bancárias para processamento de pagamentos devidos no âmbito dos contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços ou de outra natureza comercial. 

• Dados pessoais que são fornecidos pelos trabalhadores:

A comunicação dos dados pessoais pelos trabalhadores colaboradores, prestadores de serviços, contratantes ou subcontratantes, titulares de participações sociais, pessoas pertencentes aos órgãos de administração ou de gestão, órgãos fiscais ou de supervisão, voluntários, estagiários é uma condição essencial com vista à celebração do contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços e cumprimento de todas as obrigações estatutárias, legais, incluindo fiscais subsequentes por parte da UNISELF. Após a recolha dessa informação, a UNISELF procede ao tratamento dos dados pessoais, designadamente os respeitantes ao nome, naturalidade, data de nascimento, morada, endereço de correio eletrónico, telefone, documento de identificação, número de identificação fiscal, habilitações literárias, estado civil, dimensão do agregado familiar, número de filhos e número de identificação bancária.

Para cumprimento das obrigações legais decorrentes do contrato de trabalho celebrado e demais contratos análogos, designadamente de prestação de serviços, podem ser transmitidos dados pessoais a outras entidades, como, por exemplo, à Segurança Social (ISS,IP) para pagamento de contribuições e cumprimento de outras formalidades legais, à Autoridade Tributária para pagamento de impostos decorrentes do cumprimento do contrato de trabalho ou prestação de fornecimento de serviços, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no caso de estrangeiros, para regularização da situação de residência em Portugal, às Companhias Seguradoras para realização de seguros obrigatórios decorrentes do contrato de trabalho, aos tribunais e às entidades policiais, a solicitação destas entidades no âmbito de processo judiciais pendentes.

No caso da transmissão do estabelecimento ou concessão da exploração do refeitório ou da unidade económica, os dados pessoais podem, ainda, ser transmitidos a outras entidades, designadamente às entidades adquirentes do estabelecimento ou concessão da exploração da unidade económica, de harmonia com o previsto no Código do Trabalho ou na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor de atividade da Uniself.

Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período em que vigorar o contrato de trabalho e até cinco anos após a cessação do contrato, atenta a eventualidade de, nesse prazo, poder ser intentada eventual ação judicial para cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do contrato de trabalho (artigos 285.º e 337.º do Código do Trabalho).

• Dados pessoais dos Clientes e Fornecedores:

A UNISELF desenvolve a sua atividade em diferentes áreas, designadamente na área escolar, na saúde, no setor público e no setor privado, adquirindo e fornecendo bens e serviços.

Para a celebração dos correspondentes contratos de natureza comercial ou de qualquer outra natureza necessita de recolher informação sobre as pessoas deste seu relacionamento, designadamente, o nome, a morada profissional, a identificação fiscal, o telefone, o endereço eletrónico e a informação de identificação bancária.

A UNISELF procede ao tratamento dos seus dados pessoais para lhe fornecer ou adquirir bens e serviços, baseando-se a licitude do tratamento em qualquer um dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 6.º do RGPD (por exemplo, o consentimento dado pelo titular dos dados, a execução de um contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício de funções públicas, a defesa de interesses vitais e interesses legítimos prosseguidos pela UNISELF).

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual foram recolhidos.

Se o tratamento dos seus dados se basear no seu consentimento, serão conservados de acordo com o consentimento dado ou até à data da revogação desse consentimento. 

• Dados pessoais relativos a denunciantes e pessoas visadas:

A Uniself poderá recolher dados pessoais relativos às pessoas qualificadas como denunciantes no âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes, incluindo as visadas pela denúncia.

O tratamento dos dados será efetuado pelo Departamento competente, melhor identificado no Regulamento do Canal de Denúncia Interna, através do Canal de Denuncia implementado na Uniself.

O tratamento dos dados será efetuado para cumprimento do disposto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes, ou seja, para efeito de cumprimento de obrigação legal, sendo os mesmos conservados por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos disciplinares, judiciais ou administrativos relativos à denúncia.

Os dados poderão ser comunicados, e por essa via transmitidos, às Autoridades competentes para a investigação da infração, incluindo as Instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

V - DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Com vista a manter o tratamento dos dados pessoais de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso e de harmonia com a lei aplicável, aos titulares dos dados são reconhecidos os seguintes direitos:

        i. O direito à informação e acesso

Que consiste no direito do titular em aceder aos seus dados pessoais e às informações inerentes ao respetivo tratamento, designadamente, os destinatários a quem os seus dados pessoais foram transmitidos ou a quem poderão ser transmitidos, o prazo previsto para a conservação dos dados ou os critérios adotados para definir esse prazo, a origem dos seus dados no caso não terem sido recolhidos diretamente pela UNISELF.

       ii. O direito à  retificação

Que consiste em reconhecer ao titular dos dados o direito a requerer a retificação de algum dos dados ou que os mesmos sejam completados, sempre que considerar que os dados pessoais fornecidos estão incorretos ou incompletos;

       iii. O direito ao apagamento ou a ser esquecido

Que consiste no reconhecimento ao titular dos dados de solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, quando se verifique uma das seguintes situações:

       a) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
       b) O titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
       c) O titular apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário, entre outras, para o seguinte:

       a) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento
       b) Exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

       iv. Direito à Portabilidade dos dados

Que consiste no direito de o titular receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à UNISELF, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

      a) O tratamento se basear no consentimento;
      b) O tratamento for realizado por meios automatizados. 

Ao exercer o seu direito de portabilidade, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

A presente situação que deverá ser verificada entre as empresas concessionárias, designadamente, no caso de transmissão de concessão de exploração da unidade económica, mediante declaração expressa de que o Trabalhador aceita que os seus dados sejam transmitidos à nova concessionária (indicando quais os dados a transmitir e para que efeito);

       v. Direito à limitação do tratamento e de oposição

Que consiste no direito do titular em obter da UNISELF a limitação do tratamento dos seus dados pessoais e bem assim o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

      a) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da UNISELF;
      b) Quando o tratamento dos dados for realizado por meios automatizados;

      vi. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

Que consiste no direito de exigir da UNISELF que não tomará decisões que afetem o titular dos dados com base na adoção de processos exclusivamente automatizados;

      vii. Direito a retirar o seu consentimento

Que consiste na possibilidade de o titular retirar o consentimento a qualquer momento, nas situações em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento;

      viii. Direito de apresentar reclamações

Que consiste no direto reconhecido ao titular de poder apresentar alguma reclamação relativamente a qualquer temática relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais. Em caso afirmativo, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

VI - FORMA DE EXERCER OS SEUS DIREITOS

Pode exercer os seus direitos através da seguinte forma:

• Envio de e-mail para o seguinte endereço: dpo@uniself.pt;
• Envio de carta dirigida a UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados SA, endereçada para a seguinte morada: Rua Cidade de Lisboa, n.º 8, Edifício “Uniself”, Parque Industrial do Arneiro, 2660-456 São Julião do Tojal. 

VII - SEGURANÇA DO TRATAMENTO DOS  DADOS

A UNISELF tem implementado um conjunto de medidas de segurança física, técnica e organizativa, por forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, alteração, utilização indevida, tratamento ou acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

VIII - ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

O presente documento pode ser modificado, sempre que necessário, tendo em vista o cumprimento das disposições legais, regulamentos e outros normativos que regem a privacidade e proteção dos dados pessoais.

Caso pretenda ter acesso às modificações que venham a ser introduzidas deve consultar o site www.uniself.pt, onde as informações inerentes à proteção de dados pessoais estarão atualizadas.

A UNISELF poderá também prestar a informação, através do site ou através de outras vias de comunicação, sobre as alterações introduzidas ao presente documento, sendo certo que, em caso de dúvidas, pedidos de esclarecimento ou queixas relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contatar sempre o Encarregado do Proteção de Dados “DPO”, Dr. José Gomes, através do e-mail: dpo@uniself.pt.

Versão de 27/07/2023